Ofício - OFICIO de 23/02/2022 por Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PMBGR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFICIO
Data
23/02/2022
Autor
Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PMBGR
Ementa
Inclui os Arts. 238-A e 238-B e seus parágrafos e incisos na Lei Complementar Municipal nº006, de 18 de dezembro de 2018, e alterações posteriores e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral