Parecer - Parecer ao Projeto -08-2021 CCJ de 09/04/2021 por Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Projeto -08-2021 CCJ
Data
09/04/2021
Autor
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.
Indexação
Texto Integral