Parecer - Parecer da CCJ de 16/04/2021 por Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Emenda nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/04/2021
Autor
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Altera o § 5° do art. 38 da lei orgânica do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral