Promulgação - Promulgação de 20/10/2021 por Presidente do Legislativo (Emenda nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Promulgação
Data
20/10/2021
Autor
Presidente do Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Artigo 90 e Paragrafo Único da Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
Indexação
Texto Integral