CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação

Em caráter preliminar, compete à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, emitir parecer sobre:
a) Aspectos financeiro ou orçamentário de quaisquer proposições, quanto à compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
b) Tomada de contas do Prefeito;
c) Plano Plurianual;
d) Diretrizes Orçamentárias e Orçamento;
e) Acompanhamento e fiscalização orçamentária;
f) Normas específicas de direito financeiro, normas específicas de licitação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
g) Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários e dos Servidores Públicos;
h) Tributação, arrecadação, fiscalização, parafiscalidade, contribuições sociais,
administração fiscal;
i) Dívida e endividamento interno e externo, emissão e resgate de títulos da dívida
pública;
j) Finanças públicas;
k) Concessão de garantias;
l) Incentivos fiscais e subsídios.