Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 22/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj-plo31-2021.pdf |
| Cédula de votação | Cédula de Votação Nominal | 22/11/2021 | Plenário da Câmara | cedula_de_votacao_plo-31-2021.pdf |