Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cédula de votação | Cédula de Votação Nominal | 23/08/2022 | Plenário da Câmara | cedula_de_votacao_plo21-2022.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 09/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj-21-2022.pdf |