Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação |