Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cédula de votação | Cédula de Votação Nominal | 04/05/2021 | Plenário da Câmara Municipal | cedula-de-votacao-plo16_2021.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 09/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_ccj__plo_16_2021.pdf |