Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 30/06/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer-emenda-lei-organica-n02.2021.pdf |
| Cédula de votação em 1º Turno | Cédula de Votação Nominal | 30/06/2021 | Plenário da Câmara Municipal | cedula-de-votacao-1turno-emende-n02.2021.pdf |
| Cédula de votação em 2° Turno | Cédula de Votação Nominal | 04/10/2021 | Plenário da Câmara Municipal | cedula-de-votacao-2turno-emenda-n02.2021.pdf |
| Promulgação | Promulgação | 20/10/2021 | Presidente do Legislativo | promulgacao-emenda-02.pdf |
| Publicação Diario Oficial dos Municipios | Publicação no DOMPI | 21/10/2021 | Diario oficial dos Municipios | dm_4433_043_baixa_grande_do_ribeiro_emenda_da_lei_organica_003-21_pag_135.pdf |